ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito Administrativo
SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A tecnologia não espera.
E o Direito também não pode esperar.
E o Direito também não pode esperar.
No ambiente regulatório contemporâneo, empresas e cidadãos se relacionam constantemente com a Administração Pública, seja por meio de contratos administrativos, procedimentos regulatórios, licitações ou atos praticados por órgãos e entidades estatais.
O Direito Administrativo estabelece os princípios e normas que orientam a atuação do Estado e disciplinam sua relação com particulares, assegurando legalidade, transparência e controle dos atos administrativos.
A minha atuação nessa área envolve a análise de situações em que atos administrativos impactam direitos ou atividades profissionais, bem como a orientação jurídica voltada à adequada condução das relações entre particulares e o Poder Público.
Esse trabalho inclui a avaliação jurídica de atos administrativos, a atuação em procedimentos administrativos e a adoção das medidas jurídicas necessárias à defesa de direitos e à preservação da segurança jurídica nas relações com a Administração Pública.
Proteção de Dados e Privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) mudou as regras do jogo. Empresas que coletam, armazenam ou tratam dados pessoais têm obrigações legais claras - e pessoas físicas têm direitos que precisam ser conhecidos e exercidos. Atuo tanto na adequação de negócios à legislação quanto na defesa de quem teve sua privacidade violada.
Serviços:
- Adequação à LGPD para Empresas: diagnóstico, implementação de políticas internas e documentação exigida pela lei;
- Elaboração de Políticas de Privacidade e Cookies: documentos claros, completos e em conformidade com a LGPD;
- Direitos do Titular de Dados: orientação e atuação jurídica para pessoas físicas que tiveram dados coletados, compartilhados ou vazados sem consentimento;
- Notificações e Respostas a Incidentes de Segurança: suporte jurídico em casos de vazamento de dados e comunicação à ANPD;
- Contratos com Operadores e Suboperadores de Dados: elaboração de cláusulas e acordos de tratamento de dados entre empresas.
Estrutura Jurídica para Profissionais que atuam no Ambiente Digital
Influenciadores, criadores de conteúdo, coaches, consultores, designers e freelancers digitais constroem carreiras inteiras no ambiente online - mas muitas vezes sem qualquer proteção jurídica. Atuo para estruturar a atuação profissional no digital de forma segura, profissional e sustentável.
Serviços
- Contratos para Profissionais Digitais: elaboração e revisão de contratos de prestação de serviços, parceria, patrocínio e publipost para freelancers, influenciadores e criadores de conteúdo;
- Publicidade e Compliance para Influenciadores: orientação jurídica para adequação às normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e do Código de Defesa do Consumidor em publipost, sorteios e campanhas patrocinadas, evitando sanções e responsabilização civil;
- Disputas com Plataformas Digitais: atuação jurídica em conflitos com plataformas de redes sociais e streaming envolvendo demonetização, suspensões, bloqueios e retenção de valores;
- Recuperação de Contas e Perfis Digitais: atuação jurídica para recuperação de contas em redes sociais, canais, lojas em marketplaces e plataformas de pagamento indevidamente suspensas, bloqueadas ou invadidas;
- Responsabilidade Civil no Ambiente Digital: reparação de danos morais e materiais decorrentes de exposição indevida, difamação online, vazamento de dados, uso não autorizado de imagem e violações de privacidade.
Produtos e Negócios Digitais
Criar e operar um negócio digital exige muito mais do que uma boa ideia ou tecnologia bem desenvolvida. Contratos, conformidade regulatória, proteção de ativos e responsabilidades precisam estar estruturados juridicamente desde o primeiro passo. Atuo ao lado do empreendedor em todas as etapas - desde a concepção até a operação - para que o negócio cresça com segurança jurídica.
Serviços
- Estruturação Jurídica de Modelos de Negócio Digitais: organização legal do seu negócio desde o início, com escolha do modelo societário, definição de responsabilidades e proteção dos ativos digitais;
- Análise de Conformidade para Plataformas Online e Aplicativos: verificação e adequação às exigências legais aplicáveis à sua plataforma, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e regulamentações setoriais;
- Elaboração de Contratos de Adesão: termos de uso, políticas de privacidade e condições gerais redigidos com clareza jurídica e alinhados ao seu modelo de negócio;
- Assessoria para Lançamento de Produtos e Serviços Digitais: suporte jurídico completo na fase de lançamento, cobrindo contratos, licenciamentos, publicidade e conformidade regulatória;
- Regulamentação de Atividades com Inteligência Artificial e Blockchain: orientação jurídica para negócios que utilizam IA, tokens, smart contracts e tecnologias emergentes, com atenção ao cenário regulatório em evolução no Brasil.